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24/04/2020 - MORADORES DE LOTEAMENTOS NÃO CONSEGUEM NEGOCIAR COM AS EMPRESAS
Vereador pede celeridade na aprovação de medidas emergenciais para a suspensão do pagamento de parcelas de financiamentos. Moções de Apelo serão encaminhadas à Câmara Federal e Senado

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Procurado por moradores dos bairros Santo Afonso, Parque Residencial Santa Luzia e Jardim Paulo Calixto, os quais contam com mais de 2.500 famílias com dificuldades em cumprir com os pagamentos de acordos financeiros, devido à crise da COVID-19, o vereador prof. Sérgio Rodrigo de Oliveira protocolou na Câmara duas moções de apelo para que os órgãos federais aprovem com urgência as medidas que suspendem a obrigação do pagamento de empréstimos e financiamentos. As moções foram aprovadas por unanimidade.
Segundo o relato dos moradores dos referidos bairros, eles têm encontrado dificuldades e resistências por parte das empresas responsáveis pelos loteamentos em negociar prazos durante este período emergencial, incorrendo na inadimplência e riscos de perderem suas moradias.
As Moções de Apelo (nº 12/2020 e nº 13/2020), de autoria de Sérgio Rodrigo foram aprovadas na Sessão Ordinária do último dia 22 de abril, quarta-feira, e serão encaminhadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e estendidas aos demais deputados, bem como ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e demais senadores, para que acelerem a aprovação dessas importantes medidas.
Os projetos de lei nº 1148/2020 e nº 1259/2020, que aguardam aprovação na esfera federal dispõem sobre a suspenção do pagamento das parcelas de financiamentos imobiliários, de empréstimos consignados e financiamentos de veículos. O primeiro projeto, de autoria do deputado federal Pompeu de Matos (PDT/RS), pede a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários (com base nas Leis 9514/1997 e 11.977/2009) durante o estado de calamidade pública, validado pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.
O segundo projeto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), reforça a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos, com base na Lei 13.979 de 05 de fevereiro de 2020.
O apelo do vereador é para que essas medidas excepcionais sejam aprovadas com urgência e aplicadas neste período crítico causado pela pandemia, levando o país à maior crise sanitária da história, onde os impactos devastadores serão sentidos por muito tempo.
O isolamento social tem imposto aos cidadãos e às empresas enormes privações e limitações, principalmente financeiras. “Por isso, o Estado Brasileiro deve empreender um conjunto de medidas econômicas para amenizar os impactos recessivos, à perda de empregos e renda, bem como a quebra das empresas e o inadimplemento das pessoas jurídicas e físicas do país”, reflete o vereador Sérgio Rodrigo.
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